WMSA LOGÍSTICA

Blog sobre Logistica, Transporte e Armazenagem

Gestão de Contratos

Objetivo:

– definir regras
– maximizar resultados
– minimizar riscos econômicos e jurídicos
– garantir que os serviços /produtos contratados atendam aos padrões de qtde e qualidade fixados pela organização.

Critérios de contratação
. Toda contratação deve ser precedida de estudo e justificativa de custo/benefício que demonstre sua viabilidade e conveniência.
Devem ser considerados os seguintes fatores:
a. Legal:
Análise jurídica preliminar, atestando a capacidade jurídica das partes e a possibilidade legal da realização do contrato, levando a efeito as cautelas necessárias para a prevenção de eventuais riscos para a organização, observadas as demais regras legais e as fixadas nesta política.
b. Técnico/Tecnológico:
Análise de viabilidade técnica-tecnológica, visando a identificar vantagens e desvantagens da contratação.
Devem ser considerados alguns aspectos, tais como:
– a garantia do fornecimento
– a qualidade do bem ou do serviço comprado.
– comparação com resultados obtidos através de equipes internas.
c. Econômico:
Análise da viabilidade econômico-financeira da contratação da atividade em estudo. Fazer projeções para curto, médio e longos prazos.
d. Oportunidade:
Análise da conveniência da contratação.

Gerenciamento:
Visa o cumprimento das seguintes responsabilidades, principalmente:
. Administrar a relação contratual para que os objetivos estabelecidos sejam integralmente cumpridos;
. Adotar itens de controle e de verificação, tais como indicadores de resultados e satisfação com o bem/serviço contratado.

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Antes que se adentre propriamente no tema FISCALIZAR CONTRATOS, é necessário levantar preliminarmente alguns elementos indispensáveis para melhor compreensão do conceito de fiscalização.
Trazemos o conceito de Contrato Administrativo, segundo o ilustre Professor Hely Lopes Meirelles, como sendo “um ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”
1. Um princípio basilar que rege a atuação da Administração Pública é o da supremacia do interesse público sobre o privado. Em sede de contratos administrativos, esse princípio, aliados a outros (como, por exemplo, o da Continuidade da Atividade Administrativa) permite a instituição das chamadas “cláusulas exorbitantes”.
Uma dessas cláusulas confere ao Poder Público a prerrogativa de promover alterações unilaterais ao ajuste, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial, conforme previsão contida no art. 65 da Lei no 8.666/93.
Por sua vez, os Contratos Administrativos (Projeto Básico + Edital + Proposta) são regulados por preceitos de Direito Público, princípios da teoria geral dos contratos, disposições de direito privado e definem:
– Direitos, obrigações e responsabilidades das partes;
– Condições de execução do contrato;
– Objeto e elementos característicos do serviço;
– Regime de execução;
– Preço, condições de pagamento;
– Reajuste – critérios, periodicidade, data-base;
– Prazos de execução;
– Prazo de recebimento do objeto do contrato;
– Previsão orçamentária;
– Garantias;
– Penalidades;
– Hipóteses de rescisão;
– Foro;
– Designação do Fiscal do contrato.

NOTA: As cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, diferenciando-os dos ajustes de Direito Privado. São chamadas cláusulas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam, as cláusulas comuns do Direito Privado. Podem ser explícitas ou implícitas. Sempre consignam uma vantagem (prerrogativa) ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Ex. exigência de garantia e poder de alteração unilateral do contrato.

Contrato de fornecimento
Segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros administrativos), necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
Os contratos de fornecimento admitem três modalidades: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo.
· Fornecimento integral:
a entrega da coisa deve ser feita de uma só vez e na sua totalidade;
· Fornecimento parcelado:
neste caso, a prestação se exaure com a entrega final da quantidade contratada;
· Fornecimento contínuo:
a entrega é sucessiva e perene, devendo ser realizada nas datas avençadas e pelo tempo que durar o contrato.

O contrato de fornecimento à Administração se sujeita aos mesmos princípios gerais que disciplinam a formação e execução dos demais contratos administrativos, tais como a obrigatoriedade do procedimento licitatório prévio; a alterabilidade das cláusulas contratuais; possibilidade de rescisão unilateral; exigibilidade de garantias contratuais; aplicação de penalidades; precariedade do recebimento provisório, entre outros aspectos.

NOTA: Embora existam outros tipos de contrato, tais como os contratos de gerenciamento, Contrato de gestão, Termo de parceria, não é nosso mister aprofundar o assunto neste Manual.

Alteração contratual
A alteração de um contrato pode se dar unilateral ou consensualmente. A alteração administrativa ou alteração UNILATERAL cabe exclusivamente à Administração Pública contratante, nas hipóteses previstas em lei, transcritas a seguir:
a. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou redução quantitativa de seu objeto;
c. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos (artigo 65, § 1o. da Lei 8666/93);
d. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo 1o. do artigo 65 da referida lei, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes (art. 65, § 2o., inciso II da Lei 8666/93).

Por outro lado, a Alteração CONSENSUAL (acordo) pode se dar de comum pacto entre as partes, cabendo quando:
a. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução;
b. Quando for necessária a modificação do regime de execução de obra, serviço ou fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos
contratuais originais;
c. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial
e vedada a antecipação do pagamento;
d. Quando necessária para a manutenção da relação econômico-financeira inicialmente
pactuada.

A admissibilidade de prorrogação de contratos somente é pertinente nos casos de contratos de natureza contínua. A prorrogação deve ser motivada e previamente autorizada expressamente pela autoridade competente (art. 57, parágrafo 2o, Lei no 8666/93).
A única disposição que deve conter a prorrogação é o NOVO PRAZO (aumento, nada mais). PRORROGAÇÃO deve ser entendida como a ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o ajuste, mantido o mesmo contratado e respeitadas as condições anteriormente estabelecidas, nos casos permitidos em lei.
PRAZO MÁXIMO DA VIGÊNCIA DE CONTRATO: 60 MESES. OBSERVAR RIGOROSAMENTE A NATUREZA, SOB PENA DE NÃO PODER ADITAR. NECESSIDADE DE INSTAURAR LICITAÇÃO.

Descumprimento do Contrato
Inexecução do contrato é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente. Qualquer das partes pode vir a descumprir o contrato, o que acarretará conseqüências pelo inadimplemento.
As sanções aplicáveis pela administração estão estabelecidas nos arts. 86 e 87 da Lei no 8.666/93.
São elas:
a) advertência;
b) multa,
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

a. multa de mora, por atraso na execução:
A demora injustificada na execução da prestação contratual acarreta como sanção a ser cogitada, a aplicação de multa, mas essa solução dependerá da previsão editalícia para tanto, sob pena de ser inviável sua exigência. Segundo Marçal Justen será impossível,
mesmo, a previsão da multa no instrumento contratual, caso não cominada no instrumento convocatório. O instrumento contratual deverá especificar as condições de aplicação da multa. Não se admite discricionariedade na aplicação de penalidades.
Esta sanção é aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato. Por outro lado, a lei prevê a possibilidade de, após regular processo administrativo, a Administração promover o desconto do valor da multa da garantia oferecida pelo contratado para a celebração da avença (art. 86, §2o).
Entretanto, se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente (art. 86, §3o).

b. advertência (art.87,I):
A advertência corresponde a uma sanção de menor gravidade. Supõe-se sua aplicação para condutas de inexecução parcial de deveres de diminuta monta. A advertência pode ser cumulada com a multa, mas não com as demais espécies sancionatórias. Pela própria natureza, a advertência envolve dois efeitos peculiares.
O primeiro efeito reside na submissão do particular a uma fiscalização mais atenta. Não se trata de alterar as exigências impostas, que continuam as mesmas. Haverá, porém, um acompanhamento mais minucioso da atividade do particular, tendo em vista haver anteriormente descumprido seus deveres.
O segundo consiste na cientificação de que, em caso de reincidência (específica ou genérica), o particular sofrerá uma punição mais severa.
Ressalta-se que a advertência não poderá ser usada para produzir efeitos negativos à reputação e a idoneidade do particular, mas tem cunho de comunicação da insatisfação da Administração em relação ao contratado.

c. multa, por inexecução total ou parcial (art. 87, II);

d. suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III);

e. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

Esta grave sanção administrativa produz efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A reabilitação somente pode ser requerida após 02 (dois anos) da aplicação desta sanção (art. 87, §3o) e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato (art. 87, IV).

Possibilidade de rescisão unilateral do contrato
A Lei no 8.666/93, em seu art. 58, inciso II, confere à Administração expressamente a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável – sempre que verificadas as hipóteses do art.79, inciso I da mesma Lei.
As situações que comportam a rescisão unilateral são as seguintes:
a. descumprimento ou cumprimento irregular do contrato pelo particular ou ainda a lentidão no cumprimento que impossibilite a conclusão nos prazos estipulados,
provada essa impossibilidade pela Administração (art. 78, I, II e III);
b. o atraso injustificado no início da execução do contrato (art. 78, IV);
c. a paralisação da execução do contrato, sem justa causa e sem prévia
comunicação à Administração (art. 78, V);
d. a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, a associação do
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato (art. 78, IV);
e. o desatendimento das determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 78, VII);
f. o cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio, pelo representante da Administração (art. 78, VIII);
g. a decretação da falência ou a instauração de insolvência civil (art. 78, IX);
h. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado (art. 78, X);
i. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato (art. 78, XI);
j. submeter, o contratado, menores de 18 anos a trabalho noturno, perigoso ou

NOTA: Cabe ressaltar que após a regular apuração do fato, (via processo administrativo) será submetido o relatório final da comissão constituída ao Secretário do Estado da Fazenda, que poderá impor a sanção prevista no art.87, III da Lei no 8.666/93.
No caso do art. 87, IV da Lei no 8.666/93, a competência para impor sanções é o Governador do Estado.

insalubre, ou utilizar, para qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art.78, XVIII);
k. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato (art. 78, XII);
l. ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato (art. 78, XVII);

NOTA: Quando a rescisão unilateral ocorrer com base nas hipóteses acima, sem que haja culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização (art.79, §2o).

A rescisão unilateral autoriza a Administração, a seu critério:
a. Assumir imediatamente o objeto do contrato administrativo, inclusive mediante ocupação temporária e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade (art. 80, I e II);
b. Pode dar ainda continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta (art. 80, §1o).
Por outro lado, a rescisão unilateral acarreta ainda para o administrado a execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e pagamento automático dos valores das multas e indenizações a Ela devidos, além da retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. (art. 80, III e IV).

Cumprimento do objeto e cumprimento do prazo
Concluído o objeto pelo contratado e recebido pela Administração Pública, extingue- se o contrato. Exemplo: Obras – construção de um edifício (concluído o prédio e recebido
pela Administração); Serviços – pintura do prédio (realizada a pintura); Bens – aquisição de veículos (comprado o veículo e transferida a propriedade à Administração Pública).

NOTA: A RESCISÃO CONTRATUAL SERÁ SEMPRE FORMALMENTE MOTIVADA, DEVENDO SER ASSEGURADO AO PARTICULAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. (art. 78, parágrafo único)

Recebimento do objeto e pagamento
A Lei no 8.666/93 estabelece e regula, com detalhes, todas as modalidades de recebimento do objeto (arts. 73 a 76). O art. 76 da lei no 8.666/93, prevê que a Administração deverá rejeitar o objeto no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Outrossim, se o CONTRATADO cumprir a realização do objeto caberá a ele o recebimento do pagamento pelos serviços prestados ou pelo fornecimento do bem.

NOTA: Observar o que dispõe o art. 57 da Lei no 8.666/93, que trata da duração de contratos, sobretudo quanto à prestação de serviços a serem executados de forma contínua. É vedado contrato por tempo indeterminado.

Afinal, por que fiscalizar contratos administrativos?
O acompanhamento e fiscalização do contrato é instrumento poderoso que o gestor dispõe para a defesa do interesse público. É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos.

É na implementação das medidas administrativas na fase de execução que a Administração Pública apresenta vícios e imperfeições, pois na fase precedente (licitação), há disputa e, de certa forma, os próprios concorrentes se fiscalizam, evitando irregularidades.

3.2.4 Quais as atribuições do agente fiscalizador?
A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual.
Conforme preconiza o art. 66 da Lei no 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Adiante, estão relacionadas algumas das atribuições inerentes ao fiscal de contratos da SEFAZ:
ü Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos;
ü Solicitar, quando for o caso, ou pedir a substituição dos serviços por inadequação ou vícios que apresentem; efetuar glosas de medição por serviços mal executados ou não executados;
ü Sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações, conforme modelo sugerido no banco de formulários;
üControlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
ü Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;
ü Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme modelo sugeridos no banco de formulários;
ü Atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento, se estas não precisarem de nenhum saneamento;
ü Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada conforme modelo sugerido no banco de formulários;
ü Abrir pasta para cada contrato com respectivo Projeto Básico, visando arquivar eventuais termos aditivos;
ü Recomendar, se for o caso, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada formalmente;
Receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
ü Comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
ü Zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
ü Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
ü Receber as etapas de obra mediante medições precisas e de acordo com as regras
contratuais;
üApresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de
acompanhamento de execução da obra;
ü Manter, no local da obra, Livro-Diário, e registrar todas as ocorrências relevantes;
ü Encaminhar à gerência de gestão de contratos pedido de alteração em projeto,
serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei no. 8.666/1993;
ü Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;
ü Encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
ü Cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de sessenta dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas;
ü Realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais.
Para tanto, deve:
ü Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores responsáveis pela Administração para o fiel cumprimento do contrato;
ü Conhecer a descrição dos serviços a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, etc);
Assegurar-se da efetiva e eficaz execução dos serviços dentro do estabelecido no contrato (especificações técnicas, normas), solicitando de imediato a correção dos vícios/imperfeições/deficiências/omissões, porventura encontradas;
ü Avaliar a qualidade dos serviços executados;
ü Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); Emitir
atestado de realização do serviço (parcial ou total).
ü Registrar as ocorrências durante o período de prestação de serviços e cumprimento
de obrigações;
ü Controlar a medição dos serviços executados, aprovando a medição dos serviços
efetivamente realizados;
ü Atestar a fatura.

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S E F A Z

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